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12 de dezembro de 2017
Inciso XXI do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. XXI do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

XXI - NÚCLEO MENINO JESUS DE PRAGA, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.211.329/0001-40 (Processo MJ nº 26.334/97-11);

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