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12 de dezembro de 2017
Inciso XX do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. XX do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

XX - LAR VICENTINO DE ITUMBIARA - S.S.V.P, com sede na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, portador do CGC nº 02.668.507/0001-43 (Processo MJ nº 123/98-11);

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