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12 de dezembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. XIX do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

XIX - LAR O BOM CAMINHO, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portador do CGC nº 75.121.905/0001-19 (Processo MJ nº 17.345/98-28);

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