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12 de dezembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. XIV do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

XIV - CRECHE CANTINHO FELIZ, com sede na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 25.643.412/0001-70 (Processo MJ n º 15.217/98-77);

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