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12 de dezembro de 2017
Inciso IX do Artigo 1 do Decreto de 19 de Novembro de 1998

Art. 1, inc. IX do Decreto de 98

Decreto de 19 de Novembro de 1998

Declara de utilidade pública o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção de Itapagipe, com sede na cidade de Itapagipe/MG, e outras entidades.

Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

IX - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E REABILITAÇÃO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 34.142.828/0001-04 (Processo MJ nº

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