Art. 27 do Decreto 5746/29

Decreto nº 5.746 de 09 de Dezembro de 1929

Modifica a Lei de Fallencias
Art. 27. Contra a massa não correrão juros, ainda que estipulados forem, si ella não chegar para o pagamento do principal. (Vide Decreto nº 22.626, de 1933)
Exceptuam-se desta disposição os juros das obrigações ao portador (debentures), emttidas pelas sociedades anonymas ou em commandita por acções, os das letras hypothecarias, emittidas pelas sociedades de credito real, e os dos creditos garantidos por hypotheca, antichrese ou penhor.
Os juros dos creditos garantidos serão pagos pelo producto dos bens constitutivos do privilegio, hypotheca ou penhor.

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933.

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
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