Artigo 37 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 o da Independência e 115o da República.

TRT1 • ATOrd • Grupo Econômico • 0010887-98.2013.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DA LEI 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração... da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 preceituam …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013033-37.2014.8.19.0204 RJ 2019/0120955-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.980 - RJ (2019/0120955-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0037557-91.2015.8.19.0001 RJ 2018/0263109-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0644345-05.2014.8.13.0024 MG 2019/0008199-9

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0012062-56.2015.8.14.0301 BELÉM

Acórdão Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Processo nº 0012062-56.2015.8.14.0301 Recurso: Embargos de Declaração em Apelação Comarca: Belém Embargante: Agência de Regulação de Controle de…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000128-34.2017.5.11.0053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000128-34.2017.5.11.0053 (RO) RECORRENTE: WALDIR ABDALA JUNIOR RECORRIDA: COMPANHIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0996661-11.2009.8.13.0439 MG 2017/0066177-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.474 - MG (2017/0066177-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ADRIANO DE OLIVEIRA MARQUITO …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001396-63.2016.5.11.0052

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001396-63.2016.5.11.0052 (RO) RECORRENTE: CLEIBSON FIGUEIRA RIBEIRO RECORRIDA: COMPANHIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000152-44.2013.5.05.0611 BA 0000152-44.2013.5.05.0611

Nº Ordem: 73 1ª. TURMA CERTIDÃO DE JULGAMENTO-ACÓRDÃO 0000152-44.2013.5.05.0611 RecOrd Recorrente: Empresa Baiana de Aguas e Saneamento Sa Recorrido: Antonio Evangelista dos Santos Relator(a):…

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