Artigo 36 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 36. É revogada a Lei n o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091538-75.2020.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0091538-75.2020.1.00.0000

: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual – São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3. In casu, debate...). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 49 a 51). 7. Os artigos 30 e 32 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0052127-28.2018.3.00.0000 SP 2018/0052127-3

HABEAS CORPUS Nº 439.731 - SP (2018/0052127-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065181-29.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0065181-29.2018.1.00.0000

criminal da Lei n. 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ( Estatuto do Desarmamento ). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, págs... de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0331396-82.2008.8.13.0460 MG 2018/0054210-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.026 - MG (2018/0054210-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOAO MOISÉS PEREIRA DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011306-52.2012.8.13.0407 MG 2017/0283971-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.992 - MG (2017/0283971-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIEGO JUNIO DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33537 PR 2010/0231262-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.537 - PR (2010/0231262-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CEZAR AUGUSTO CUSTÓDIO ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(S) - PR035955 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0011692-14.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0011692-14.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE MANTER SOB GUARDA MUNIÇAO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 8064946-86.2007.8.13.0024 MG 2016/0179705-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.411 - MG (2016/0179705-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILAS PEREIRA MAIA ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012678-40.2013.8.13.0071 MG 2016/0147690-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.739 - MG (2016/0147690-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE MENDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0044613-61.2013.8.13.0439 MG 2016/0049601-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.612 - MG (2016/0049601-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RONES FELICÍSSIMO DA SILVA …

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