Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0100795-26.2013.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CAPITULADO NO ART. 35, § 1º, III, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO TIPIFICADO …

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3433 DF

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