Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665931 SP 2021/0143751-8

HABEAS CORPUS Nº 665931 - SP (2021/0143751-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS DA SILVA OLIVEIRA - preso preventivamente pela suposta prática do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663927 SP 2021/0133233-2

HABEAS CORPUS Nº 663927 - SP (2021/0133233-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649343 SP 2021/0063629-9

HABEAS CORPUS Nº 649343 - SP (2021/0063629-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON DE MOURA LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647918 PR 2021/0056755-8

HABEAS CORPUS Nº 647918 - PR (2021/0056755-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIELLY PONTES DE SOUZA LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646612 CE 2021/0049692-3

HABEAS CORPUS Nº 646612 - CE (2021/0049692-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DYEGO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643074 SP 2021/0031244-5

HABEAS CORPUS Nº 643074 - SP (2021/0031244-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de JONAS MANOEL DINARDI ALVES TEIXEIRA, impugnando …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0633482-47.2020.8.06.0000 CE 0633482-47.2020.8.06.0000

SOB A ACUSAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 , C/C 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006 E ART. 14... DA LEI 10.826 /2003. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 605355 MG 2020/0203985-0

10.826/03, artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... artigo 16 da Lei 10.826/2003 é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0099523-30.2020.3.00.0000 RJ 2020/0099523-9

e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em concurso formal, além do inscrito no art. 35 c/c o 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343... n. 11.343 /2006 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em concurso formal, além do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096477-33.2020.3.00.0000 RJ 2020/0096477-0

): APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E DO ARTIGO 16 DA LEI 10826/03, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69... pelo Ministério Público pela prática dos crimes previstos nos artigos 35, …

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