Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a mil pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5 o da Constituição Federal .
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663113 MG 2021/0128991-1

HABEAS CORPUS Nº 663113 - MG (2021/0128991-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 71): APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649343 SP 2021/0063629-9

HABEAS CORPUS Nº 649343 - SP (2021/0063629-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON DE MOURA LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634642 BA 2020/0339982-3

HABEAS CORPUS Nº 634642 - BA (2020/0339982-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVANISIO RODRIGUES DE ARAUJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0302310-82.2019.3.00.0000 ES 2019/0302310-4

HABEAS CORPUS Nº 538.276 - ES (2019/0302310-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0313752-45.2019.3.00.0000 SP 2019/0313752-8

HABEAS CORPUS Nº 540.595 - SP (2019/0313752-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURO ATUI NETO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0076443-08.2018.3.00.0000 MG 2018/0076443-4

HABEAS CORPUS Nº 443.799 - MG (2018/0076443-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO E OUTRO ADVOGADOS : OBREGON GONÇALVES - MG006774 THIAGO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000608-13.2012.8.26.0443 SP 2018/0215276-1

os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, constitui crime "possuir, deter, portar, adquirir...: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009239-59.2016.8.21.0017 RS 2018/0205426-7

local (HC n. 70077075737). O recorrente afirma que o aresto estadual "negou vigência ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003... de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ou de munição, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0033917-89.2019.3.00.0000 SP 2019/0033917-6

art. 35, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias multa, no piso, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482553 SP 2018/0325547-7

art. 35, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias multa, no piso, por …

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