Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:
II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0015021-79.2015.8.05.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, INCISO II E ARTS. 34,35,36 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 C/C ART. 69 DO …