Artigo 33 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:
I - a empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;
II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666267 SP 2021/0145625-9

HABEAS CORPUS Nº 666267 - SP (2021/0145625-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME ALMEIDA SILVA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665931 SP 2021/0143751-8

HABEAS CORPUS Nº 665931 - SP (2021/0143751-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS DA SILVA OLIVEIRA - preso preventivamente pela suposta prática do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647856 RS 2021/0056541-3

HABEAS CORPUS Nº 647856 - RS (2021/0056541-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 130/135): APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142995 MG 2021/0054877-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142995 - MG (2021/0054877-7) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660412 SC 2021/0114037-8

HABEAS CORPUS Nº 660412 - SC (2021/0114037-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM SILVA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663673 RO 2021/0132165-3

HABEAS CORPUS Nº 663673 - RO (2021/0132165-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS SILVA SANTANA contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140152 MG 2020/0342111-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140152 - MG (2020/0342111-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por B. C. M. C. contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660590 GO 2021/0115112-2

HABEAS CORPUS Nº 660590 - GO (2021/0115112-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem, nos termos da seguinte a ementa (fl. 90): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660412 SC 2021/0114037-8

HABEAS CORPUS Nº 660412 - SC (2021/0114037-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM SILVA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660415 MG 2021/0114110-1

HABEAS CORPUS Nº 660415 - MG (2021/0114110-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 15-17): "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - …

Termo ou Assunto relacionado