Artigo 32 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001412-74.2019.8.21.0022 RS 0001412-74.2019.8.21.0022

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647856 RS 2021/0056541-3

HABEAS CORPUS Nº 647856 - RS (2021/0056541-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 130/135): APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004483-86.2013.8.21.0057 RS 0004483-86.2013.8.21.0057

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051432-37.2021.1.00.0000 RS 0051432-37.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇAO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPOSIÇAO DE QUATRO RECURSOS PELA DEFESA SOB A …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0051432-37.2021.1.00.0000 RS 0051432-37.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇAO. OFERTA DE ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL EM FASE RECURSAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041838-50.2013.8.21.0019 RS 0041838-50.2013.8.21.0019

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010944-63.2015.8.21.0038 RS 0010944-63.2015.8.21.0038

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000723-45.2017.8.21.0072 RS 0000723-45.2017.8.21.0072

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049812-87.2021.1.00.0000 SP 0049812-87.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.786.525/SP, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819056 RS 2021/0017585-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819056 - RS (2021/0017585-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ODACIR TADEU LIMA NUNES DE FREITAS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Termo ou Assunto relacionado