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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 31 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

HABEAS CORPUS: HC 455935 RJ 2018/0154260-2

HABEAS CORPUS Nº 455.935 - RJ (2018/0154260-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOAO BALTHAZAR DE MATOS E OUTROS ADVOGADOS : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ081570 RENATO SIMÕES HALLAK - RJ101708 EDUARDO DE MORAES - RJ084471 RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755 BENICIO PINTO PESSANHA JÚNIOR - RJ114885 PEDRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292430 MS 2018/0112761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.430 - MS (2018/0112761-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : HUMBERTO CESAR FIORI FILHO ADVOGADO : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(S) - MS010790 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE U...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 878365 SP 2016/0078042-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.365 - SP (2016/0078042-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CLEBIO DE AGUIAR AUGUSTO AGRAVANTE : ALAN DELANO AUGUSTO ADVOGADO : MÁRIO DEL CISTIA FILHO E OUTRO(S) - SP065660 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO CLEBIO DE AGUIAR AUGUSTO ...

HABEAS CORPUS: HC 210174 SP 2011/0139453-1

HABEAS CORPUS Nº 210.174 - SP (2011/0139453-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JULIANA ALVES DE ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : AGUINALDO CUSTÓDIO PACIENTE : ELISANGELA REGIS DE SOUZA PACIENTE : ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO DECISAO Trata-s...

Apelação: APL 6701520108050150

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, C/C O ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N° 10.829/03, EM CONCURSO MATERIAL A TEOR DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE SENTENCIADO E CONDENADO A PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIM...

Ct n. -32 INHUMAS CARTÓRIO RUA RAUL CAETANO LEAL - 23/04/2018 do TRE-GO

ELEITORAL BELOS AEROPORTO TELEFONE: (62) 3451-2130 IMÓVEIS PRÓPRIOS (CONTINUAÇÃO) IMÓVEL MUNICÍPI DESTINAÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE O IMÓVEL É ÁREA ANO DE PRÓPRI O SEDE IMÓVEL COMPARTILHA TOTAL

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/04/2018

TO 37 LEOPOLDO POSTO DE RUA AUGUSTO DE LIMA, QD. 06 LT. 03, TJ-GO 34,76 m² R$6.392,76 DE BULHÕES ATENDIMEN SETOR MARACANANZINHO TO 40 NAZÁRIO POSTO DE RUA 2, N. 40 (SETOR DA JUSTIÇA), CENTRO TJ-GO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 879583 MS 2016/0080128-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.583 - MS (2016/0080128-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : REINALDO CESAR SARAT SANGUINA ADVOGADOS : ANTONIO EDILSON RIBEIRO - MS013330 MARLI SARAT SANGUINA - MS011843 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRA...

HABEAS CORPUS: HC 429418 ES 2017/0326356-3

HABEAS CORPUS Nº 429.418 - ES (2017/0326356-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WANDERSON OMAR SIMON ADVOGADO : WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : SEBASTIAO NILZO VENTURINI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em...

HABEAS CORPUS: HC 429418 ES 2017/0326356-3

HABEAS CORPUS Nº 429.418 - ES (2017/0326356-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WANDERSON OMAR SIMON ADVOGADO : WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : SEBASTIAO NILZO VENTURINI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

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