Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770246 DF 2020/0260184-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770246 - DF (2020/0260184-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZEVANE SOARES DA SILVA, com fulcro no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 520198 SC 2019/0197035-3

HABEAS CORPUS Nº 520198 - SC (2019/0197035-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARIO JORGE RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0107129-77.2020.1.00.0000 AC 0107129-77.2020.1.00.0000

n. 9.847 /2009: “Art. 51. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei 10.826 , de 2003... e, artigo 14 (tentativa de ceder a arma ilegal) da Lei 10.826/2003 c/c art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0334311-23.2019.3.00.0000 DF 2019/0334311-0

HABEAS CORPUS Nº 544295 - DF (2019/0334311-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : OZAEL DA COSTA FERNANDES ADVOGADO : OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012542-45.2015.8.21.0008 RS 2020/0020171-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653525 - RS (2020/0020171-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUIZ LAERTE FERREIRA BARBOSA JUNIOR ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003602-21.2017.8.21.0041 RS 2020/0035166-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1663855 - RS (2020/0035166-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JUARES SEBASTIAO BORDINHAO ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002479-37.2016.8.21.0133 RS 2020/0029427-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1659953 - RS (2020/0029427-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EMERSON LUIS RISTOW ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003372-86.2016.8.21.0049 RS 2020/0026461-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1658632 - RS (2020/0026461-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : PASCUALINO CARGNIN ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017060-25.2014.8.21.0037 RS 2020/0026266-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1658455 - RS (2020/0026266-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A S G P ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0027450-61.2017.8.21.0033 RS 2019/0382777-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638482 - RS (2019/0382777-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CARLOS DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - …

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