Art. 31 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1663855 RS 2020/0035166-8

abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não... que o agravante foi condenado como incurso no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/200…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1659953 RS 2020/0029427-3

violação dos artigos 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003, art. 2º, parágrafo único, do CP... CRIMINIS TEMPORÁRIA. NAO VERIFICADA.1. A causa extintiva da punibilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658632 RS 2020/0026461-4

invocados (art. 32 da Lei n2 10.826 /2003 e 58 do Decreto 9.785 /19), conforme jurisprudência consolidada nesta... previsto no art. 30 , da Lei n. 10.826 /2003 até 31/12/2009, apenas no que toca …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658455 RS 2020/0026266-7

, hipótese esta não abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artigos 32 da Lei 10.826 /03 e 58... abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1638482 RS 2019/0382777-6

(e-STJ fl. 338): APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03...), as hipóteses referentes ao art. 32 da Lei 10.826/2003, repetidas no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629301 RS 2019/0359235-0

abolitio criminis da conduta do art. 12 da Lei 10.826/03 exclusivamente no período entre 22/12/03 e 31/12/09 (Leis nºs... da Lei 10.826/03 exclusivamente no período entre 22/12/03 e 31/12/09 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629291 RS 2019/0359223-5

foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /2003, não... abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1627275 RS 2019/0353621-0

criminis da conduta do art. 12 da Lei n. 8 10.826 /03 exclusivamente no período entre 22/12/03 e 31/12/09 (Leis n9s 10826... permitido: houve abolitio criminis da conduta do art. 12 da Lei n. 8 10.8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660475 RS 2020/0029271-0

modificou a norma já contida no art. 32 da Lei 10.826/03. Ademais, a possibilidade de cadastramento de armas de fogo..., caput, da Lei 10.826/2003. Aduz a defesa que a conduta é atípica, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1654306 RS 2020/0020150-3

denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender... Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo …

Termo ou Assunto relacionado