Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770246 DF 2020/0260184-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770246 - DF (2020/0260184-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZEVANE SOARES DA SILVA, com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 9429818 PR 942981-8 (Acórdão)

3 A denúncia foi recebida em 27/04/2012 (fls. 42). Os Réus foram citados pessoalmente (fls. 52), e ofereceram alegações preliminares, pleiteando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta em face …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9650739 PR 965073-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ART.397, INC. III, DO CPP. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000008-05.2013.8.21.0052 RS 2019/0371075-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1632899 - RS (2019/0371075-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CLEBER ROBERTO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CLAUDIO DAVID ADVOGADOS : RAFAEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0015216-03.2014.8.21.0017 RS 2020/0047322-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.722 - RS (2020/0047322-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDERSON QUEIROZ DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016202-63.2018.8.21.0001 RS 2020/0032072-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661953 - RS (2020/0032072-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : RAFAEL BARASSI DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0231636-84.2013.8.21.0001 RS 2019/0336910-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1619797 - RS (2019/0336910-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ROBSON YURI RODRIGUES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0100842-67.2016.8.21.0001 RS 2019/0372585-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.124 - RS (2019/0372585-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALAN SANTOS DA LUZ AGRAVANTE : JONATAN COSTA BARROS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006075-97.2018.8.21.0023 RS 2020/0020150-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654306 - RS (2020/0020150-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CRISTIANO DA MOTA GREQUE ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018359-26.2017.8.21.0039 RS 2020/0029271-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.475 - RS (2020/0029271-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

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