Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Abril de 2018

TO 37 LEOPOLDO POSTO DE RUA AUGUSTO DE LIMA, QD. 06 LT. 03, TJ-GO 34,76 m² R$6.392,76 DE BULHÕES ATENDIMEN SETOR MARACANANZINHO TO 40 NAZÁRIO POSTO DE RUA 2, N. 40 (SETOR DA JUSTIÇA), CENTRO TJ-GO…

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