Artigo 30 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016183-74.2021.4.04.0000 5016183-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CESAR ROBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652710 SP 2021/0078796-0

HABEAS CORPUS Nº 652710 - SP (2021/0078796-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816921 RJ 2019/0157207-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1816921 - RJ (2019/0157207-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 520198 SC 2019/0197035-3

HABEAS CORPUS Nº 520198 - SC (2019/0197035-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARIO JORGE RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641620 TO 2021/0022934-2

HABEAS CORPUS Nº 641620 - TO (2021/0022934-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em benefício de DANIVAL TONIATO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003985-59.2017.8.21.0021 RS 0003985-59.2017.8.21.0021

/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, que deu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei n. 10.826/2003, somente para.... Na mesma esteira, a Lei n. 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1786525 SP 2020/0294768-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786525 - SP (2020/0294768-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ELSON DOS SANTOS contra decisão monocrática da lavra do Ministro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905950 SP 2020/0303765-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1905950 - SP (2020/0303765-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JACICLEY ROCHA SOUZA (e-STJ fls. 489/499), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1100287 MG 2017/0117266-6

, de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei 10.826/2003 até 31/12/2009 no que toca ao crime de posse.... FATOS OCORRIDOS FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693333 AL 2020/0093822-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693333 - AL (2020/0093822-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FRANCIELLY FRANCA COSTA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : …

Termo ou Assunto relacionado