Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão noventa dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a noventa dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6 o e 10 desta Lei, no prazo de noventa dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 743114320178090000

HABEAS CORPUS. DELITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 1º, INCISO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000069-46.2012.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000069-46.2012.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇAO. PORTE DE ARMA – LEIS NºS 9.437/97 E 10.826/2003 – PRECEDENTES DO SUPREMO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Reconsidero a decisão proferida em 31 de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 122715 BA

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Leonardo Dias da Fonseca, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 122715 BA

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Leonardo Dias da Fonseca, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430055942 PA

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 158, PARÁGRAFO 1º, 161, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA H, ART.250, PARÁGRAFO 1º, II, ART.288 PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB, ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003, ART. 29, PARÁGRAFO 1º, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0001342-09.2013.8.14.0072 BELÉM

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 158, PARÁGRAFO 1º, 161, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA H, ART.250, PARÁGRAFO 1º, II, ART.288 PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB, ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003, ART. 29, PARÁGRAFO 1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016069-24.2012.8.07.0000 DF 0016069-24.2012.8.07.0000

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 481828 DF

AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal insurge–se contra a seguinte decisão (folha 206 a 209):PORTE DE ARMA – LEIS NºS 9.437 /97 E 10.826 /2003 – PRECEDENTES DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 608312 MS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que inadmitiu RE, em matéria criminal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (art. 102 , III , 'a', da CF ), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 542554 MT

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que confirmou sentença absolutória do recorrido, cuja restou nos …

Termo ou Assunto relacionado