Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão noventa dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a noventa dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6 o e 10 desta Lei, no prazo de noventa dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0284117-19.2019.3.00.0000 MG 2019/0284117-0

HABEAS CORPUS Nº 534886 - MG (2019/0284117-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA - MG115291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5004502-44.2020.4.04.0000 PR 2020/0149579-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129126 - PR (2020/0149579-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : E C C (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5004502-44.2020.4.04.0000 PR 2020/0149579-8

. 10.826 /2003 e art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, nas formas do art. 29 e 69, ambos do CPB (e-STJ fl. 64.... 250, c/c o art. 61, II, b, todos do CPB, art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 2º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084844-90.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0084844-90.2020.1.00.0000

própria e às restrições estabelecidas no art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, nos art. 29 a 29-D do Decreto... 10.826/2003, nos art. 29 a 29-D do Decreto 9.847/2019 e em convênio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2236798-78.2019.8.26.0000 SP 2020/0049392-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.509 - SP (2020/0049392-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GILBERTO ANDRADE SILVA (PRESO) PROCURADORES : ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0028628-46.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0028628-46.2019.1.00.0000

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISAO DOMICILIAR. MAE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0243389-33.2019.3.00.0000 SP 2019/0243389-4

HABEAS CORPUS Nº 527.643 - SP (2019/0243389-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADO : ANDRE LUIZ PEREIRA - SP286027 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0268668-55.2018.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0268668-55.2018.3.00.0000

, ‘caput’, da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, além do pagamento de 11 (ONZE) DIAS... nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0046988-21.2016.8.19.0000 RJ 2016/0312682-4

10.826/2003, tudo na forma do artigo 29 e 69 do CP, mais o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69..., CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DOS ARTS. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0022894-17.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Ariovaldo Moreira e outro, em favor de Nelci Aparecida Machado Punjol contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ, nos autos do HC …

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