Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 01 de Agosto de 1992

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do art. 6o desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 640959 SC 2021/0018926-2

HABEAS CORPUS Nº 640959 - SC (2021/0018926-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE PEREIRA, contra v. acórdão …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004050-61.2019.8.11.0086 MT

permitido demanda a manutenção da condenação pelo crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. O valor... que se impõe, afastando-se o pedido de desclassificação disposto no art. 28

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0067809-41.2019.8.19.0000 RJ 2020/0030905-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.754 - RJ (2020/0030905-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUIS ALFREDO OLIMPIO DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : FELIPE DA SILVA SIMAO - RJ102190 LEONEL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034413-38.2019.4.04.0000 5034413-38.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Assevera a parte agravante, em síntese, que o impetrante não preencheu requisito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002428-85.2019.4.04.7005 PR 5002428-85.2019.4.04.7005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ETÁRIA EXCEPCIONADA. ARTIGO 28 LEI 10.826/2003. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002428-85.2019.4.04.7005 PR 5002428-85.2019.4.04.7005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ETÁRIA EXCEPCIONADA. ARTIGO 28 LEI 10.826/2003. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS …

Andamento do Processo n. 100744-95.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 100744-95.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA RICARDO PIRES GONCALVES MARCOS PAULO AMBROSIO DE ABREU VITIMA : SAUDE…

Página 964 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

TANTO - E SE QUISER - ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INT ERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000530-44.2019.8.08.0000 ES 2019/0241943-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.758 - ES (2019/0241943-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALAECIO RIL (PRESO) ADVOGADO : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA E OUTRO(S) - ES019811 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000117-70.2017.8.12.0006 MS 0000117-70.2017.8.12.0006

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO PEDIDO DE CONDENAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado