Artigo 27 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096700-51.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0096700-51.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇAO MILITAR ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISAO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR CARACTERIZADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000585-03.2018.4.03.6115 SP 2019/0379242-8

FINS DE COLEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003, NA REDAÇÃO DA LEI 11.706 /2008... art. 30 da Lei 10.826 /2003, com a redação da Lei 11.706 /2008 - vigente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002642-04.2011.4.05.8400 PE 2013/0344027-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.476 - PE (2013/0344027-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARANTO FILGUEIRA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : SHEILA MARIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0455150-37.2009.8.09.0137 RIO VERDE

colegiado ” (in Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: 2012, p. 693, g.). AgRg nos ED na AC 455150... III , da Lei federal 7.730 /89, à época, a correção dos valores …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1227748 PR 2010/0219116-8

EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.748 - PR (2010/0219116-8) EMBARGANTE : DINO CATTALINI E OUTROS ADVOGADOS : DENIS NORTON RABY E OUTRO(S) LÁZARO FERREIRA BARBOSA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 953588 PR Agravo de Instrumento - 0095358-8

M DOBRO - RECURSO DE APELACAO - LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE DENUNCIANTE (REU) E DENUNCIADA (SEGURADORA) - AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULOS - ACEITACAO DA DENUNCIACAO E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 956038 PR Agravo de Instrumento - 0095603-8

DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NOS ART. 524 , III E 525 , I , DO CPC - AUSENCIA DE INDICACAO, NA PETICAO, DO ENDERECO DO ADVOGADO E AUTENTICACAO DAS FOTOCOPIAS QUE INSTRUEM O RECURSO - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 897423 PR Apelação Cível - 0089742-3

S DO DEVEDOR. JUROS ILEGAIS. COMPROVACAO. REDUCAO AO LIMIETE LEGAL. POSSIBILIDADE. CONSTATANDO-SE QUE O CREDOR INSERIU NO TITULO JUROS USURARIOS. O ACRESCIMO DEVE SER EXPUNGINDO, REDUZINDO-SE A …

Termo ou Assunto relacionado