Artigo 26 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897711 PR 2020/0251663-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1897711 - PR (2020/0251663-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que não conheceu embargos de declaração. Sustenta a defesa violação dos arts. 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5050236-18.2020.4.04.0000 5050236-18.2020.4.04.0000

. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826 /03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL... PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826 /03 ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596838 BA 2020/0171723-0

HABEAS CORPUS Nº 596838 - BA (2020/0171723-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABRICIO PENALVA SUZART ADVOGADO : FABRÍCIO PENALVA SUZART - BA041575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001490-55.2016.4.03.6118 SP

, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 26 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 611 DO DECRETO 6.759/09. SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO..., inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei 10.826/03

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000041-63.2011.4.04.7010 PR 2018/0263724-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1374788 - PR (2018/0263724-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MAURILIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007190-52.2016.4.04.7005 PR 5007190-52.2016.4.04.7005

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT, § 1º, "B", DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14), C/C ART. 26 DA LEI Nº 10.826/2003. PROVA JUDICIALIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000188-59.2017.4.03.6181 SP

E M E N T A   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 26 DA LEI Nº 10.826/2003 E RESOLUÇÃO ANATEL Nº 242/2000. SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO. RÁDIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000168-15.2017.4.04.7002 PR 5000168-15.2017.4.04.7002

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. ART. 18 E ART. 19 LEI 10.826/2003. ACESSÓRIOS DE PAINTBALL. SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO. MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO CONTROLADA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001032-20.2012.4.04.7005 PR 5001032-20.2012.4.04.7005

PENAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 26 DA LEI Nº 10.826/03. CONTRABANDO DE SIMULACROS DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES AFASTADAS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5036960-51.2019.4.04.0000 5036960-51.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente ISAÍAS INKELMANN DORNELES contra decisão monocrática que indeferiu a medida liminar pelos seguintes fundamentos (evento 2): É consabido que …

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