Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11079-96.2017.5.18.0181

Agravante: CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D Advogado :Dr. Edmar Antonio Alves Filho Agravado : CEDRO VILELA DOS SANTOS Advogado :Dr. Leandro Ribeiro Miwa Agravado : EMS ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr.

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000014-76.2013.5.04.0103

sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 conduz à conclusão de que este dispositivo, assim como o art. 25, §1º, da Lei... Superior do Trabalho, no julgamento do E- …

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