Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647428 SP 2021/0053631-9

logo disponibilizada a vaga. Cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei 10.826 /03, com relação as munições apreendidas. A pena...-se sua transferência tão logo disponibilizada a vaga. Cumpra-se o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140190 AL 2020/0342505-4

, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, da Lei 11.346 /2006 e art. 16 , § 4º, VI, da Lei 10.826 /2003... /2006 e do art. 12 da Lei 10.826 /03, c/c art. 69 , caput, do CP . Depois …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889600 RJ 2020/0206971-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1889600 - RJ (2020/0206971-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004300-82.2016.8.16.0079 PR 0004300-82.2016.8.16.0079 (Acórdão)

revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003: “Art. 14. Portar, deter... PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0052152-08.2016.8.06.0071 CE 0052152-08.2016.8.06.0071

DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEI 10.826 /2003. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO... cartuchos calibre 380, razão pela qual foi denunciado pela prática do …

Página 33 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10826/03 , PARA DESTRUICAO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS. POR FIM, ARQUIVEM... A ACUSAC AO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007237-27.2019.8.16.0090 PR 0007237-27.2019.8.16.0090 (Acórdão)

PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 304..., previsto no art. 14, da Lei10.826/2003 (mov. 98.1, autos

Página 13 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

OS OBJETOS APREENDIDOS SOB CONSULTA, AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10826/03, PARA DESTRUICAO, NO... , MARCA ROSSI , NUMERO DE SERIE ? 69195 E 03 (TRES) CA RTUCHOS, CALIBRE 22

Página 14 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

OS OBJETOS APREEN DIDOS A FL. 836, AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ART. 25, D A LEI 10826/03, PARA DESTRUICAO, NO..., NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10826/03, PARA DESTRUIC AO, NO PRAZO DE 48 …

Página 24 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Setembro de 2020

ACUSADO : JOAO PAULO NASCIMENTO GOMES VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 36235 GO - FABRICIO BORGES MACHADO 35525 GO - DIOGO FERREIRA DA SILVA 39738 GO - PEDRO HENRIQUE FERRAZ DESPACHO : PROTOCOLO:…

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