Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2 o desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …
Rodrigo Volpon, Advogado
há 3 meses

O transporte de arma de fogo municiada pelo atirador esportivo

/12/2019 e art. 24 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) de 22/12/2003 ►Posso portar calibres .40 S&W, 9... comprovação documental (CR, GT e CRAF) caracterizam delitos previstos no …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096700-51.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0096700-51.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇAO MILITAR ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISAO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR CARACTERIZADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0811740-76.2017.4.05.8300 PE 2018/0288405-6

da controvérsia. No mérito, aponta violação da Lei n. 10.826 /2003 (art. 24); Decreto n. 3365 /2000 (arts. 1º, 4º, 7º, 15... da controvérsia. No mérito, aponta violação da Lei n. 10.826 /2003 (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039048-67.2013.8.06.0001 CE 2019/0003468-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.241 - CE (2019/0003468-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSÉ JURANDIR ALVES DA ROCHA ADVOGADOS : GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA - CE013552 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0015075-04.2006.8.08.0024 ES 2017/0323097-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.542 - ES (2017/0323097-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : C O DOS S ADVOGADO : IGOR SOARES CAIRES - ES011709 AGRAVANTE : J C DE S …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044893-12.2018.4.04.0000 5044893-12.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize o despacho …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007264-04.2018.4.04.0000 5007264-04.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Por meio da presente ação, o autor requer a imediata declaração de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0345424-28.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ARMAS DE COLEÇÃO, CAÇA E TIRO. DOAÇÃO DAS ARMAS AO EMBARGANTE PELO EXECUTADO, OCORRIDA ANTES DA PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006941-33.2017.404.0000 5006941-33.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, para que fossem declarados nulos os limites para a …

Termo ou Assunto relacionado