Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.
§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de um ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565587 CE 2020/0060057-3

HABEAS CORPUS Nº 565587 - CE (2020/0060057-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE WILTON RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629085 SP 2020/0312873-2

HABEAS CORPUS Nº 629085 - SP (2020/0312873-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 88/91): Trata-se de recursos de Apelação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713565-23.2020.8.07.0000 DF 0713565-23.2020.8.07.0000

DE LEGALIDADE. ART. 23 DA LEI 10.826/03. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA... de uso permitido. Redimensionamento da pena em face de nova regulamentação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016372-63.2019.4.04.7100 RS 5016372-63.2019.4.04.7100

de contrariedade ao art. 23 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, mantendo, desse modo, a aplicação da causa de aumento... a JOSÉ VALMOCIR; alternativamente, postulam a desclassificação do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 1495-47.2010.5.20.0002

prevista nesses diplomas ficou ultrapassada não só diante da superveniência do artigo 49 , inciso I , alínea b , da Lei ... nesses diplomas ficou ultrapassada não só diante da superveniência do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 1495-47.2010.5.20.0002

A C Ó R D A O (SDI-1) GMWOC/accd/mp/db AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-ED-RR 945-44.2011.5.04.0202

A C Ó R D A O (SDI-1) GMWOC/ar/accd/mp/db AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROS E PETROBRAS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1400185-19.2018.8.12.0000 MS 2018/0261904-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.883 - MS (2018/0261904-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : WANDERSON PEIXOTO BARBOSA ADVOGADO : AMANDA ARAÚJO DE OLIVEIRA - MS021495 …

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