Artigo 22 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002294-86.2015.5.02.0491

e aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880 /94 aos empregados públicos celetistas - não são novas no âmbito desta Casa... da conversão da moeda e aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880 /94 aos …

Página 904 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2020

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11922-80.2017.5.15.0137

), o Reclamante agrava de instrumento , pretendendo rediscutir a questão relativa à aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880 /94... no recurso de revista – aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880 /94 …

Página 1047 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2020

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0011922-80.2017.5.15.0137 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0092807-07.2020.8.13.0000 MG 2020/0063627-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125038 - MG (2020/0063627-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M L F A ADVOGADOS : LUCIANO SOUSA ROSA - MG096969 RENATA SILVA CROSARA ALVIM - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011986-91.2012.4.04.0000 5011986-91.2012.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou pedido de antecipação de tutela, que se objetivava a declaração de nulidade de ato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 41452 RJ 1993/0033708-4

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHA MAIOR EM INCENDIO. INOCORRENCIA DE DANO PATRIMONIAL SEGUNDO O ACORDÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. DISSIDIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 597791 PR Apelação Cível - 0059779-1

ABILIDADE CIVIL - CO-REU - DESISTENCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - APLICACAO DO ART. 319 DO CPC . 1.EM SE TRANTANDO DE PROCEDIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32565 PR 2010/0128311-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.565 - PR (2010/0128311-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : LINCOLN LUCIANO DA COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33222 PR 2010/0210085-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.222 - PR (2010/0210085-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : AGEU OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO …

Termo ou Assunto relacionado