Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001705-28.2015.8.15.2002 PB 2020/0010316-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.056 - PB (2020/0010316-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TCHARLES GLEYDSON JOSE DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ALVES CARDOSO - PB003562 MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5049466-59.2019.4.04.0000 5049466-59.2019.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Robson Fernando Santos em favor de EMERSON FRANCISCO SCHWARZ, contra ato da Polícia Federal de Santa Catarina, objetivando o trancamento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1032314-50.2019.4.01.0000

PJe - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos do mandado de segurança impetrado por …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1006117-58.2019.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação ajuizada por Ilson Mateus Rodrigues …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0160968-83.2019.3.00.0000 SP 2019/0160968-5

o artigo 21 da Lei 10.826/03", que de qualquer forma, "a questão restou superada após a edição da Lei 11.464/07..., § 1º, "b", V, do Código Penal; e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002267-55.2017.8.11.0037 MT

– PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 14 E 15 , BEM COMO ARTIGO 21 DA LEI N. 10.826 /03 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – EFEITO VINCULANTE... – ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206440 MG - MINAS GERAIS

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do qual se extrai da ementa o …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000710-54.2018.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação EMBARGOS DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0300725-10.2014.8.05.0001 BA 2019/0058041-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.574 - BA (2019/0058041-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FILIPE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1172635 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: …

Termo ou Assunto relacionado