Artigo 20 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8 o desta Lei.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0137907-11.2019.8.06.0001 CE 0137907-11.2019.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME DO ART. 14 C/C ART. 20 DA LEI Nº 10.826/2003. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1900866 SP 2020/0269461-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1900866 - SP (2020/0269461-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por NELMA PAULA VIEIRA RAMOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1192451 RS 2017/0274824-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1192451 - RS (2017/0274824-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURÍCIO VENÂNCIO, com fundamento na alínea …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833848 DF 2021/0038306-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833848 - DF (2021/0038306-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103099-96.2020.1.00.0000 RJ 0103099-96.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Tristão Machado Junior, advogando em causa própria, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 120.565/RJ. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1621899 SP 2016/0222410-9

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1621899 - SP (2016/0222410-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FERNANDO MOREIRA SOUZA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646491 RJ 2021/0049344-8

HABEAS CORPUS Nº 646491 - RJ (2021/0049344-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ALEXANDRE VIEIRA SANTANA e no qual se aponta como ato coator acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 498460 PR 2019/0072622-1

HABEAS CORPUS Nº 498460 - PR (2019/0072622-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAILTON JESUS DE ALMEIDA apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005182-37.2007.4.03.6002 MS

. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 C.C. ART. 20 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852897 RS 2019/0369543-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1852897 - RS (2019/0369543-8) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES e de …

Termo ou Assunto relacionado