Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665528 RJ 2021/0141920-5

HABEAS CORPUS Nº 665528 - RJ (2021/0141920-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEITON ANTONIO PIMENTA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147037 SP 2021/0139129-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147037 - SP (2021/0139129-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEXANDRE VIEIRA SILVA contra acórdão oriundo do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121854 SP 2019/0370871-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121854 - SP (2019/0370871-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SHUIFANG ZHOU e Ying Chen contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003918-48.2019.4.04.7101 RS 5003918-48.2019.4.04.7101

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/2003. FUZIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS PRESTADOS. INVIABILIDADE. LOCAL DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664484 RS 2021/0136247-2

HABEAS CORPUS Nº 664484 - RS (2021/0136247-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SIDINEI ALMEIDA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195942 RO 2017/0278893-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195942 - RO (2017/0278893-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DERIVALDO SOUZA LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial aviado, com fundamento nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018235-43.2021.4.04.0000 5018235-43.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Evandro Artur Bonfante Zago, em favor de EDSON LUIS BORBA, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004128-21.2018.4.04.7106 RS 5004128-21.2018.4.04.7106

Antes de adentrar no mérito, entendo que deve ser examinada questão preliminar atinente à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Pois bem. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017338-15.2021.4.04.0000 5017338-15.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Daniel Hartz Anacleto, em favor de VINICIUS DE MELO VARGAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1746064 DF 2020/0209114-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1746064 - DF (2020/0209114-0) DECISAO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos em face de decisão que negou seguimento aos recursos especiais. O recurso …

Termo ou Assunto relacionado