Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915185 RS 2021/0005253-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1915185 - RS (2021/0005253-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EDUVAR DA SILVA PADILHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660168 RJ 2021/0113178-4

HABEAS CORPUS Nº 660168 - RJ (2021/0113178-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147037 SP 2021/0139129-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147037 - SP (2021/0139129-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALEXANDRE VIEIRA SILVA contra acórdão oriundo do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : AgRg no HC 653251 SP 2021/0081658-8

HABEAS CORPUS Nº 653251 - SP (2021/0081658-8) DECISAO Trata-se de recurso de agravo regimental em habeas corpus, impetrado este em favor de ABRAAO ARAAO ANTONIO, que foi indeferido liminarmente por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121854 SP 2019/0370871-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121854 - SP (2019/0370871-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SHUIFANG ZHOU e Ying Chen contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003918-48.2019.4.04.7101 RS 5003918-48.2019.4.04.7101

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/2003. FUZIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS PRESTADOS. INVIABILIDADE. LOCAL DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664843 PR 2021/0138255-4

HABEAS CORPUS Nº 664843 - PR (2021/0138255-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195942 RO 2017/0278893-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195942 - RO (2017/0278893-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DERIVALDO SOUZA LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial aviado, com fundamento nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011920-47.2018.4.04.7002 PR 5011920-47.2018.4.04.7002

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, dentre os quais aqueles que se encontram em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004128-21.2018.4.04.7106 RS 5004128-21.2018.4.04.7106

Antes de adentrar no mérito, entendo que deve ser examinada questão preliminar atinente à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Pois bem. A …

Termo ou Assunto relacionado