Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 173733 MS 2020/0184174-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173733 - MS (2020/0184174-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002038-45.2020.4.04.7017 PR 5002038-45.2020.4.04.7017

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DELITO DO ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. DECRETO PRESIDENCIAL N° 10.030/2019. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002715-81.2015.4.04.7007 PR 5002715-81.2015.4.04.7007

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/03. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663679 SP 2021/0132167-7

HABEAS CORPUS Nº 663679 - SP (2021/0132167-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de COSME SANTOS DE OLIVEIRA, contra v. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000090-91.2010.4.01.3201

PENAL. CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 18 DA LEI 10.826/03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESNECESSIDADE DE FINS COMERCIAIS. DOSIMETRIA. SÚMULA 545 DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0012399-76.2017.4.01.3500

PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DO ART. 18 DA LEI 10.826/2003 COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DO ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147569 RJ 2021/0149854-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147569 - RJ (2021/0149854-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001153-37.2018.4.01.3601

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144916 MG 2021/0093709-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144916 - MG (2021/0093709-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por AGEU DE OLIVEIRA, contra v. acórdão prolatado pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634029 PR 2020/0337789-5

HABEAS CORPUS Nº 634029 - PR (2020/0337789-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Diógenes Rafael de Faria, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional …

Termo ou Assunto relacionado