Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Página 1850 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2020

do Provimento da Corregedoria 38 de 26/04/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância... EXECUTADO: ANTONIA RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Nos termos do art. 79 parágrafo …

Página 964 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

TANTO - E SE QUISER - ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INT ERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E…

Termo ou Assunto relacionado