Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503555-46.2016.8.05.0113

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623856-67.2021.8.06.0000 CE 0623856-67.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 16, §1º, IV E 17, §1º DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629289 SC 2020/0313547-0

HABEAS CORPUS Nº 629289 - SC (2020/0313547-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTIANO FRIDERICHS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0621636-96.2021.8.06.0000 CE 0621636-96.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.157, § 2º, INCISO I, C/C ART.14, II DO CP; ART.17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003; ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06; E ART. 2° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129959 CE 2020/0165148-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129959 - CE (2020/0165148-4) DECISAO PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0093775-04.2012.8.13.0134 Caratinga

. 17, caput e parágrafo único, da Lei 10.826/03, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude... - 5/2/2021 Fortuna Grion EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 17

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 128208 MG 2020/0131908-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128208 - MG (2020/0131908-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAMON CEZÁRIO SILVA contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 132764 MG 2020/0207857-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132764 - MG (2020/0207857-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SERGIO EDUARDO ABELAR DA SILVA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641783 GO 2021/0024034-3

prática do delito previsto no previsto no art. 17 , § 1º , da Lei n.º 10.826 /03, sobrevindo decisão que concedeu... do delito previsto no previsto no art. 17 , § 1º , da Lei n.º 10.826 /03, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141794 RR 2021/0022233-3

preventivamente pela suposta prática dos delitos do art. 17 , § 1º , da Lei n. 10.826 /2003 e do art. 288 do Código Penal... suposta prática dos delitos do art. 17 , § 1º , da Lei n. 10.826 /2003 e …

Termo ou Assunto relacionado