Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656608 MG 2021/0097193-1

HABEAS CORPUS Nº 656608 - MG (2021/0097193-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : AgRg no HC 653251 SP 2021/0081658-8

HABEAS CORPUS Nº 653251 - SP (2021/0081658-8) DECISAO Trata-se de recurso de agravo regimental em habeas corpus, impetrado este em favor de ABRAAO ARAAO ANTONIO, que foi indeferido liminarmente por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664484 RS 2021/0136247-2

HABEAS CORPUS Nº 664484 - RS (2021/0136247-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SIDINEI ALMEIDA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664509 SP 2021/0136347-0

HABEAS CORPUS Nº 664509 - SP (2021/0136347-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0061194-15.2019.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POLICIAL EFETIVADA COM O …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503555-46.2016.8.05.0113

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 637899 RR 2020/0349868-0

HABEAS CORPUS Nº 637899 - RR (2020/0349868-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINICIUS RICARTE ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643034 PR 2021/0030939-3

HABEAS CORPUS Nº 643034 - PR (2021/0030939-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX ALEXANDRE DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1746064 DF 2020/0209114-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1746064 - DF (2020/0209114-0) DECISAO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos em face de decisão que negou seguimento aos recursos especiais. O recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591816 SP 2020/0152695-6

HABEAS CORPUS Nº 591816 - SP (2020/0152695-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANILO CARLOS SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado …

Termo ou Assunto relacionado