Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641269 SP 2021/0020853-0

HABEAS CORPUS Nº 641269 - SP (2021/0020853-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de DEYVIS ROBERTO CARBONELLI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913482 SP 2020/0343369-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1913482 - SP (2020/0343369-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641133 RS 2021/0019945-0

HABEAS CORPUS Nº 641133 - RS (2021/0019945-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDERSON FERRARI contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562387 RJ 2020/0039866-4

HABEAS CORPUS Nº 562387 - RJ (2020/0039866-4) DECISAO No Processo n. 0224841-43.2018.8.19.0001, o Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ condenou Pablo Carvalho da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1049452 MG 2017/0019424-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1049452 - MG (2017/0019424-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HUGO LEONARDO GAMA DOS SANTOS contra decisão proferida no âmbito do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138545 AL 2020/0316452-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138545 - AL (2020/0316452-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 62): HABEAS CORPUS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641242 RS 2021/0020634-3

suposta prática dos delitos tipificados no art. 180 , § 1º , do Código Penal e art. 16 , § 1º , incisos VI , da Lei n...-se preventivamente preso pela suposta prática dos delitos tipificados no art.…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000158-73.2017.8.08.0030

- ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI 10.826/2003 CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA EMENDATIO LIBELLI. 1..., desde que o contexto fático não seja modificado, nos termos do artigo 383 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0003775-52.2019.8.21.7000 RS

. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , VI , DA LEI 10826 /03. SENTENÇA... . Absolvição por falta de provas. 3. Comete o crime do art. 16 , parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0100708-40.2019.3.00.0000 MG 2019/0100708-5

que todos responderam por uma única incursão nas iras do artigo 16, parágrafo único, VI, da Lei 10.826/03" (e-STJ fl. 1656... de Túlio -. de forma que todos responderam por uma única incursão nas …