Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005618-82.2020.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO À MENOR DE IDADE - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0537520-60.2016.8.05.0001

RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, LEI 10.826/03 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.964, DE 24/12/19), C/C ART. 61, I, E ART. 65.... PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. Apelante condenado à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138270 RJ 2020/0312830-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138270 - RJ (2020/0312830-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KELLEN KARLA KNUPP GOMES, LUIZ FELIPE MARTINS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 594521 RS 2020/0163098-6

(receptação) e art. 16 , parágrafo único , V , da Lei n. 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo). A prisão foi convertida... do art. 14 , II , do CP (tentativa de homicídio); art. 180 , caput, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10064130002054001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, DA LEI 10.826/03 (ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019) - FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR DE DEZOITO ANOS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0358710-19.2019.3.00.0000 SP 2019/0358710-2

o art. 70, caput, ambos do Código Penal (GR1); art. 16, parágrafo único, V, da Lei 10.826 e art. 157, § 2º, II e V, c/c..., § 2º, I, II e V, c/c o art. 70, caput, ambos do Código Penal (GR1); art. 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0321040-30.2020.8.13.0000 MG 2020/0113993-9

, caput, do CP ; no art. 16 , caput, no art. 16 , parágrafo único , inciso V , ambos da Lei n. 10.826 /2003, c/c o art. 29.../c o art. 29 , caput, do CP ; no art. 16 , caput, no art. 16 , parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096146-51.2020.3.00.0000 SP 2020/0096146-1

. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e 16 , parágrafo único , V , da Lei 10.826 /2003. A impetrante argumenta, em suma..., em regime fechado, por ofensa aos arts. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e 16 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0033618-78.2020.3.00.0000 ES 2020/0033618-3

. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/03. PENA-BASE. FIXAÇAO... do art.16, parágrafo único, inciso V da Lei 10.826/03, tendo o MM. Juiz de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512190040638001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ART. 329 DO CP, ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. …