Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0139524-23.2018.8.21.0001 RS 0139524-23.2018.8.21.0001

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857629 SE 2021/0083188-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857629 - SE (2021/0083188-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770827 SP 2020/0263058-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770827 - SP (2020/0263058-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666267 SP 2021/0145625-9

HABEAS CORPUS Nº 666267 - SP (2021/0145625-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME ALMEIDA SILVA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666052 RJ 2021/0144624-0

HABEAS CORPUS Nº 666052 - RJ (2021/0144624-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666005 ES 2021/0144549-2

HABEAS CORPUS Nº 666005 - ES (2021/0144549-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN FINAMORE BENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665764 ES 2021/0143119-0

HABEAS CORPUS Nº 665764 - ES (2021/0143119-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANSELMO MOREIRA DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659543 SP 2021/0109181-0

HABEAS CORPUS Nº 659543 - SP (2021/0109181-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO MUNIZ CAMPOS contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654438 SP 2021/0087287-0

HABEAS CORPUS Nº 654438 - SP (2021/0087287-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO AUGUSTO SANTOS CANTAO, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 630865 RS 2020/0322937-0

HABEAS CORPUS Nº 630865 - RS (2020/0322937-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de SANDRIANO BRITO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …