Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815310 RJ 2021/0012773-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815310 - RJ (2021/0012773-1) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELIE ANTOUN AFIF, com fundamento nas alíneas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666005 ES 2021/0144549-2

HABEAS CORPUS Nº 666005 - ES (2021/0144549-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN FINAMORE BENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652223 RJ 2021/0076770-3

HABEAS CORPUS Nº 652223 - RJ (2021/0076770-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS PIZZOLATO DE MELO PEREIRA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664929 RJ 2021/0139157-7

HABEAS CORPUS Nº 664929 - RJ (2021/0139157-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLAYTON ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA apontando como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913788 SP 2020/0345248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1913788 - SP (2020/0345248-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Adriano José de Andrade, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664489 RS 2021/0136220-8

HABEAS CORPUS Nº 664489 - RS (2021/0136220-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO DADALT DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663620 SP 2021/0131903-2

HABEAS CORPUS Nº 663620 - SP (2021/0131903-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO PALUMBO, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661684 CE 2021/0121408-4

HABEAS CORPUS Nº 661684 - CE (2021/0121408-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSENILDO MARQUES PALHANO contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706598 SE 2020/0125202-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706598 - SE (2020/0125202-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que não admitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648204 RJ 2021/0058330-9

HABEAS CORPUS Nº 648204 - RJ (2021/0058330-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS apontando com o autoridade coatora …