Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0076359-24.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, § 1º, II, DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - MUTATIO LIBELLI NÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0022490-63.2019.1.00.0000 AC 0022490-63.2019.1.00.0000

DECISAO NULIDADE – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8002941-34.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002941-34.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653478 BA 2021/0082667-4

HABEAS CORPUS Nº 653478 - BA (2021/0082667-4) DECISAO ENGRI JÚNIOR DE ALMEIDA MAIA alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal : HC 0059568-98.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT' E § 1º, INCISO I, DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 16, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO FACE À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 642575 SP 2021/0028191-0

RCD no HABEAS CORPUS Nº 642575 - SP (2021/0028191-0) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa de DELRICON APARECIDO DONIZETI contra decisão monocrática desta Relatoria que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021358-08.2020.8.13.0317 Itabira

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 631154 RN 2020/0324544-8

HABEAS CORPUS Nº 631154 - RN (2020/0324544-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS GARCIA apontando como autoridade coatora desembargador do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 624671 AC 2020/0297156-0

HABEAS CORPUS Nº 624671 - AC (2020/0297156-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TANIA ANTUNES NUNES contra decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 132860 MG 2020/0209555-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132860 - MG (2020/0209555-9) DECISAO WILLIAN CARLOS DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas …