Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052898-66.2021.1.00.0000 MT 0052898-66.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa e roubo majorado. Conversão do flagrante em Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 628925 BA 2020/0312410-9

HABEAS CORPUS Nº 628925 - BA (2020/0312410-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON GOMES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146326 MG 2021/0122525-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146326 - MG (2021/0122525-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão do acórdão, assim ementado (fl. 136): EMENTA: HABEAS CORPUS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839738 PR 2021/0045597-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839738 - PR (2021/0045597-5) DECISAO E. F. agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 624197 PR 2020/0295448-3

HABEAS CORPUS Nº 624197 - PR (2020/0295448-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0576878-95.2017.8.05.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) E FALSA IDENTIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663836 SP 2021/0132805-5

HABEAS CORPUS Nº 663836 - SP (2021/0132805-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 199): Habeas corpus Paciente e outras duas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 621058 RJ 2020/0278450-9

HABEAS CORPUS Nº 621058 - RJ (2020/0278450-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO RAYMUNDO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663454 PR 2021/0130750-8

HABEAS CORPUS Nº 663454 - PR (2021/0130750-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI contra decisão de desembargador do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 637540 MG 2020/0349148-1

HABEAS CORPUS Nº 637540 - MG (2020/0349148-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANRLEY PETTERSON MENDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …