Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1964094 SP 2021/0320775-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1964094 - SP (2021/0320775-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KLEYTON HENRIQUE ARAUJO SILVA manifestado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928869 SC 2021/0084905-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1928869 - SC (2021/0084905-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO RODRIGUES KRATINA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal ? …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 710006 RJ 2021/0385197-4

HABEAS CORPUS Nº 710006 - RJ (2021/0385197-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709973 RS 2021/0385031-0

HABEAS CORPUS Nº 709973 - RS (2021/0385031-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON LUÍS SANTOS LOPES em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709939 PB 2021/0385295-9

HABEAS CORPUS Nº 709939 - PB (2021/0385295-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO SILVA DE MEDEIROS em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709658 RJ 2021/0383783-0

HABEAS CORPUS Nº 709658 - RJ (2021/0383783-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 15-18): Apelação. ECA. Fatos análogos aos crimes previstos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708525 SP 2021/0377121-5

HABEAS CORPUS Nº 708525 - SP (2021/0377121-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO RODOLFO DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 708346 SC 2021/0375686-6

PET no HABEAS CORPUS Nº 708346 - SC (2021/0375686-6) DECISAO Tcharles de Almeida Puckes ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 29/30, assim ementada: HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 702954 SP 2021/0346959-1

HABEAS CORPUS Nº 702954 - SP (2021/0346959-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS AUGUSTO FREITAS, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701740 PE 2021/0339573-5

HABEAS CORPUS Nº 701740 - PE (2021/0339573-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Neste writ, …

Termo ou Assunto relacionado