Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647381 SP 2021/0053394-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010115-96.2018.3.00.0000 RS 2018/0010115-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037112-53.2017.3.00.0000 BA 2017/0037112-3

HABEAS CORPUS Nº 389.243 - BA (2017/0037112-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCOS RUDA NERI SIQUEIRA ADVOGADO : MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA - BA047873 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9956792-13.2014.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9956792-13.2014.1.00.0000

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RECLAMAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ADI N. 3112/DF. DECISÃO RECLAMADA CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR …

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