Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024851-60.2019.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145745 SP 2021/0109144-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145745 - SP (2021/0109144-1) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PEDRO PAULO DOS SANTOS contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133737 CE 2020/0225063-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133737 - CE (2020/0225063-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOSE MARDEM BARBOSA ROCHA contra acórdão do Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053516-11.2021.1.00.0000 SP 0053516-11.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cosmo Bezerra, apontando como autoridade coatora o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1829003 PR 2021/0034331-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829003 - PR (2021/0034331-9) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por RODRIGO WALTER LUSCINSKI contra decisão monocrática da lavra do Ministro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815678 SP 2021/0013539-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815678 - SP (2021/0013539-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Paulo Henrique Muzeti contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664932 SP 2021/0139180-7

HABEAS CORPUS Nº 664932 - SP (2021/0139180-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO SERGIO FADEL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 622231 BA 2020/0285578-8

HABEAS CORPUS Nº 622231 - BA (2020/0285578-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 620435 SC 2020/0275916-5

HABEAS CORPUS Nº 620435 - SC (2020/0275916-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL ANTUNES DE MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664789 SC 2021/0137963-1

HABEAS CORPUS Nº 664789 - SC (2021/0137963-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR, DOUGLAS SCHEUERMANN e ADRIANO VIEIRA DA SILVA, em que se aponta …

Termo ou Assunto relacionado