Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874217 RJ 2021/0115370-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.217 - RJ (2021/0115370-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO DE SOUSA RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858347 RO 2021/0078650-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.347 - RO (2021/0078650-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RONEI PETER PISOLER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153540-61.2018.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006418-22.2021.8.11.0000 MT

HABEAS CORPUS – ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - FIANÇA INICIALMENTE ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA NO VALOR DE R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) – QUANTUM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665981 MA 2021/0144295-5

HABEAS CORPUS Nº 665981 - MA (2021/0144295-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK PAULO CARVALHO DA CAMARA em que se aponta como autoridade coatora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665810 RO 2021/0143331-3

HABEAS CORPUS Nº 665810 - RO (2021/0143331-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIONES DOS SANTOS ROCHA em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664162 SP 2021/0134482-9

HABEAS CORPUS Nº 664162 - SP (2021/0134482-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO CHARLES FERREIRA, apontando como Autoridade Coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661170 SP 2021/0118490-2

HABEAS CORPUS Nº 661170 - SP (2021/0118490-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656681 SP 2021/0097342-1

HABEAS CORPUS Nº 656681 - SP (2021/0097342-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO PINHEIRO contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651740 CE 2021/0074784-7

HABEAS CORPUS Nº 651740 - CE (2021/0074784-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de KELVIN AZEVEDO LIMA, contra v. …

Termo ou Assunto relacionado