Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868274 RS 2021/0095890-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.274 - RS (2021/0095890-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ROBSON LUIZ FLORENTINA NETTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660291 RJ 2021/0114117-4

HABEAS CORPUS Nº 660291 - RJ (2021/0114117-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ PAULO MENDES MOTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672354 MT 2021/0175690-5

HABEAS CORPUS Nº 672354 - MT (2021/0175690-5) DECISAO Sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que, ao proferir …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672293 SP 2021/0175440-4

HABEAS CORPUS Nº 672293 - SP (2021/0175440-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672266 AL 2021/0175385-9

HABEAS CORPUS Nº 672266 - AL (2021/0175385-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de RILDO WILSON ROCHA DOS SANTOS, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671694 SC 2021/0173163-2

HABEAS CORPUS Nº 671694 - SC (2021/0173163-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO LEANDRO MACIEL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671434 SP 2021/0172025-7

HABEAS CORPUS Nº 671434 - SP (2021/0172025-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 214): Habeas corpus - Porte ilegal de arma de fogo de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0006728-27.2017.8.06.0064 CE 0006728-27.2017.8.06.0064

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ART. 33, DA LEI n. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662647 RJ 2021/0125579-0

HABEAS CORPUS Nº 662647 - RJ (2021/0125579-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de William da Silva, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662158 SP 2021/0123684-5

HABEAS CORPUS Nº 662158 - SP (2021/0123684-5) DECISAO MARCO RAIMUNDO SILVA SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Termo ou Assunto relacionado