Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002412-57.2015.8.12.0004 MS 0002412-57.2015.8.12.0004

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 746463 SP 2015/0172027-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746463 - SP (2015/0172027-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WALMIR FRANCISCO PERETO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546419 SP 2019/0346387-8

HABEAS CORPUS Nº 546419 - SP (2019/0346387-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO CARDOSO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149083 MG 2021/0188006-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149083 - MG (2021/0188006-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por MARCOS JÚNIOR DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 621675 SP 2020/0283383-9

HABEAS CORPUS Nº 621675 - SP (2020/0283383-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAIRSON DE FREITAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014319-31.2021.8.21.7000 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0253844-07.2019.8.21.7000 RS

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS 9.785/19 e 9.847/19. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006476-96.2019.4.04.7002 PR 5006476-96.2019.4.04.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE NACIONAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671682 SP 2021/0173127-6

HABEAS CORPUS Nº 671682 - SP (2021/0173127-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632894 PR 2020/0332547-5

HABEAS CORPUS Nº 632894 - PR (2020/0332547-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA e MARCOS …

Termo ou Assunto relacionado