Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

Página 277 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2021

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE À PRESCRIÇÃO. PELA PRESENTE, FICAMINTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2021

declaração da testemunha ouvida sob o crivo do contraditório, a afastar o pedido de absolvição em favor do recorrente. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do…

Página 5180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Abril de 2021

Para quem já possui os aplicativos instalados, o ID pessoal da reunião (PMI) é 940 079 5376. O acesso à sala virtual de audiências estará liberado cinco minutos antes do horário previsto , por meio…

Página 5183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Abril de 2021

ADVOGADO THAIS TOSTES LINHARES(OAB: 220279/RJ) EXECUTADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ) EXECUTADO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…

Página 15 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2021

conferidas por lei: FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525 I, III, IV... das atribuições legais que lhe são conferidas por lei: FAÇO SABER que …

Página 1732 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

2) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 3) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 4) a proibição de frequentar a rua onde reside a…

Página 363 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2020

DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03, PARA A INSERTA NO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Os embargos...-SE O ACÓRDÃO VERGASTADO OMISSO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA …

Página 204 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2020

RIBEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções penais do artigo 14, da Lei 10.826/03, de 22 de dezembro de 2003... nos termos do artigo 91, II, ‘a’, do Código Penal, com encaminhamento na …

Página 2024 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Novembro de 2020

, II, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03.Para tanto, relatou que: “[...] no dia 01 de janeiro de 216, por volta..., ofereceu denúncia contra Cleiton Vertes, já qualificado, dando-o como …

Página 145 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2020

descrita no artigo 14 da Lei 10.826/2003, não há que se falar em desclassificação para a modalidade de posse. In casu... da condenação pelo crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/…

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