Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708401-84.2019.8.07.0009 DF 0708401-84.2019.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. USO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096812-02.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0101738-26.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1753585 PR 2020/0230211-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753585 - PR (2020/0230211-7) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644799 SP 2020/0005442-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644799 - SP (2020/0005442-4) DECISAO MARCELO MARTINS FERREIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094198-24.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ISOLADAMENTE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672248 AL 2021/0175390-0

HABEAS CORPUS Nº 672248 - AL (2021/0175390-0) DECISAO JOSE ADRIANO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0219562-40.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06; ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0241274-86.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635132 GO 2020/0342441-2

HABEAS CORPUS Nº 635132 - GO (2020/0342441-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Nilton da Silva Santos - preso preventivamente, haja vista decisum …

Termo ou Assunto relacionado