Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo
Daiane Fucuta, Procurador e Advogado Público
há 4 meses

Manifestação do Ministério Público Estadual em Auto de prisão em Flagrante (porte arma) art. 14 da Lei 10826/2003

Processo Flagranteado: xxxx Imputação: Artigo 14, da Lei 10.826/2003 Manifestação Ministerial MM. Juiz, Trata-se de auto...Manifestação do Ministério Público Estadual em Auto de prisão em …
Bruno Schettini, Advogado
há 11 meses

Modelo de petição de desclassificação do art. 16 p/ art. 12 ou 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)

), ou seja, imputar ao acusado o disposto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer...Modelo de petição de desclassificação do art. 16 p/ art. 12 ou 14 da Lei 10…

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